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 Dinâmica

 
 No processo de alteração do Plano Diretor Municipal é possível a reclassificação do solo rural em solo urbano?
 ​Não. A reclassificação do solo rural em solo urbano está vedada aos procedimentos de alteração do Plano Diretor Municipal (cfr. Anexo III/ A.3 do RJIGT-A), contudo é permitida a reclassificação de solo urbano em solo rural.

 No âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal é obrigatória a constituição de uma comissão de acompanhamento?
 ​Não. No decurso do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal a câmara municipal opta pelo acompanhamento que entender necessário, designadamente a emissão de pareceres sobre a proposta de alteração do plano ou a realização de reuniões de acompanhamento, a solicitar a entidades representativas dos interesses a ponderar, ou a constituição de uma comissão de acompanhamento, aplicando-se, neste caso, para efeitos de tramitação, o disposto no artigo 100.º do RJIGT-A (cfr. n.ºs 2 e 4 dos artigos 110.º e 115.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 127.º do RJIGT-A).

 Qual a diferença entre o processo de revisão e o de alteração do Plano Diretor Municipal?
 ​A alteração do Plano Diretor Municipal tem um âmbito limitado, podendo decorrer (cfr. n.º 2 do artigo 123.º do RJIGT-A):
- Da evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que lhes estão subjacentes que fundamentam as opções definidas no plano, desde que revista carácter parcial, designadamente se restrinja a uma parte delimitada da respetiva área de intervenção;
- Da ratificação ou da aprovação de planos municipais ou da aprovação de planos especiais de ordenamento do território que com eles não se compatibilizem ou conformem;
- Da entrada em vigor de leis ou regulamento que colidam com as respetivas disposições ou que estabeleçam servidões administrativas ou restrições de utilidade pública que afetem as mesmas.
A revisão implica uma reconsideração e reapreciação global, com carácter estrutural ou essencial, das opções estratégicas do plano, dos princípios e objetivos do modelo territorial definido ou dos regimes de salvaguarda e valorização dos recursos e valores territoriais (cfr. n.º 3 do artigo 123.º do RJIGT-A).

 A suspensão, determinada por deliberação da assembleia municipal, implica o estabelecimento de medidas preventivas?
 ​Sim. A suspensão implica obrigatoriamente o estabelecimento de medidas preventivas e a abertura de um procedimento de elaboração, revisão ou alteração do PDM para a área em causa (cfr. n.º 9 do artigo 133.º e n.º 2 do artigo 139.º do RJIGT-A).

 

 Discussão Pública

 
 Durante o período de discussão pública a autarquia pode apresentar propostas de alteração ao Plano Diretor Municipal?
 ​Não. Apenas os particulares podem apresentar reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento durante o período de discussão pública (cfr. n.º 5 do artigo 92.º do RJIGT-A).

 As medidas preventivas em vigor, estabelecidas para uma determinada área do concelho, são suspensas durante o período de discussão pública da revisão/alteração de um Plano Diretor Municipal?
 Não. Durante o período de discussão pública, as medidas preventivas estabelecidas no âmbito de um procedimento de elaboração, alteração, revisão ou suspensão parcial de um plano municipal de ordenamento do território não são suspensas nem caducam, pois constituem procedimentos independentes.
As medidas preventivas apenas deixam de vigorar quando (cfr. n.º 3 do artigo 144.º do RJIGT-A):
- Forem revogadas;
- Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;
- Entrar em vigor o plano que motivou a sua aplicação;
- A entidade competente declarar o abandono da intenção de elaborar o plano que as originou;
- Cessar o interesse na salvaguarda das situações excecionais de reconhecido interesse regional.

 

 Aprovação

 
 A assembleia municipal pode introduzir alterações à proposta de Plano Diretor Municipal, apresentada pela câmara municipal para aprovação?
 Não. A legislação não contempla a possibilidade da assembleia municipal introduzir alterações à proposta de plano apresentada pela câmara municipal, pelo que a assembleia municipal ou aprova o plano na sua globalidade ou recusa a sua aprovação, devendo nesse caso, o plano ser remetido novamente à câmara municipal, de modo a serem efetuadas as alterações devidas, bem como os procedimentos subsequentes ao acompanhamento, concretamente discussão pública e parecer final da DROAP.

 

 Publicação/Publicitação

 
 Como se processam a publicação e publicitação do aviso referente ao início do período de discussão pública?
 ​O aviso referente ao início do período de discussão pública deve ser publicado no Jornal Oficial e divulgado através da comunicação social sediada no concelho, no sítio eletrónico do município e no SRIT (cfr. n.º 3 do artigo 92.º e artigo 179.º do RJIGT-A).

 Como se processam a publicação e publicitação do Plano Diretor Municipal?
 ​O Plano Diretor Municipal (revisão/alteração) deve ser publicado no Diário da República (em observância do artigo 74.º da Lei de bases gerais da política pública de ordenamento do território e de urbanismo), no Jornal Oficial, da qual dependerá a eficácia da revisão/alteração, e no SRIT, para efeitos de publicitação (cfr. artigo 179.º do RJIGT-A).

 

 Depósito

 
 Qual a entidade a que compete o depósito dos Planos Diretores Municipais?
 ​O departamento do Governo Regional competente em matéria de administração local (cfr. n.º 2 do artigo 180.º do RJIGT-A), neste caso em concreto a Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial (VPECE). Em termos funcionais, é a Direção Regional de Organização e Administração Pública, que é o serviço executivo da VPECE com competências na área da administração local, a entidade responsável pelo depósito do conteúdo documental do Plano Diretor Municipal.

 No âmbito do procedimento do depósito, quais os documentos que devem ser enviados à DROAP?
 ​No prazo de 15 dias após a publicação do Plano, a autarquia envia à DROAP uma coleção completa, em suporte de papel e em formato digital editável, no caso das peças cartográficas, do conteúdo documental, bem como cópia autenticada da deliberação da assembleia municipal que aprova o PDM, o respetivo relatório ambiental, os pareceres emitidos e o relatório de ponderação dos resultados da discussão pública (cfr. n.º 3 do artigo 180.º do RJIGT-A).